TST - AIRR - 1984/2003-017-15-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. A decisão regional, em que se decretou a nulidade da sentença de primeiro grau e se determinou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, tem natureza interlocutória. Entretanto, na Justiça do Trabalho é admitido recurso apenas de decisão definitiva, na forma prevista no art. 893, § 1º, da CLT e no Enunciado nº 214 desta Corte, excluídas as decisões interlocutórias suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1984/2003-017-15-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, a decisão regional, em.

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