STJ - RMS 8659 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0044553-4


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
FÉRIAS-PRÊMIO. GOZO. SUSPENSÃO. RESOLUÇÃO 063/96-MG.
1. A suspensão temporária do gozo das férias-prêmio, por
conveniência do Administrador, não configura violação a direito
líquido e certo dos beneficiários.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 8659 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1997/0044553-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 422
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, administrativo, férias-prêmio.

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