TST - AIRR - 90/2004-016-02-40


06/mai/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - REQUISITOS ART. 896, § 6º, DA CLT. O art. 896, § 6º, da CLT condiciona a admissibilidade da revista à demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal e/ou à contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Dispositivos de lei e/ou divergência jurisprudencial não viabilizam o conhecimento do recurso, em procedimento sumaríssimo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90/2004-016-02-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, requisitos art, 896, § 6º, da clt.

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