TST - E-RR - 450335/1998


13/mai/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma enfrentou todas as questões suscitadas pelo Embargante, não se configurando a negativa de prestação jurisdicional. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO PELA INTEGRAÇÃO DA HABITAÇÃO E ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS NºS 23 E 264/TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 458 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se há falar em violação do artigo 896 da CLT, porque subsiste o entendimento da Turma pelo qual, com relação aos arestos acostados, o apelo encontra obstáculo na Súmula nº 23/TST, e que não ficou configurada a contrariedade à Súmula nº 264/TST e a violação do artigo 458 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 450335/1998
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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