STJ - REsp 447690 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0088012-3


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA: AUSÊNCIA
DE OMISSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E PRESCRIÇÃO: TESES NÃO
PREQUESTIONADAS - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO - LIMITAÇÃO DO
ART. 89, § 1º DA LEI 8.212/91 - POSIÇÃO REVISTA PELA PRIMEIRA SEÇÃO
- CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - ACÓRDÃO QUE SE
HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - PRECEDENTES.
1. Alegação infundada de omissão, no que diz respeito ao
pronunciamento sobre os ônus da sucumbência.
2. Inviável o recurso especial que visa apreciação de teses não
prequestionadas. Aplicação da Súmula 282/STF.
3. No julgamento do EREsp 164.739/SP, a Primeira Seção desta Corte
havia assentado entendimento de que os limites compensáveis em cada
competência fiscal, estabelecidos pelas Leis 9.032 e 9.129, ambas de
1995, deveria obedecer ao direito adquirido, a fim de salvaguardar
os recolhimentos indevidos ocorridos em data antecedente às leis
limitadoras.
4. Revendo sua posição, o mesmo órgão julgador, no EREsp 189.052/SP
(acórdão ainda não publicado), concluiu que, em se tratando de
créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada
inconstitucional pela Suprema Corte, fica afastada a limitação. E
isto porque, com a declaração de inconstitucionalidade, surge o
direito à restituição in totum ante à ineficácia plena da lei que
instituiu o tributo.
5. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção
monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de
correção.
6. É devida a taxa SELIC na repetição de indébito, seja como
restituição ou compensação tributária, desde o recolhimento
indevido, independentemente de se tratar de contribuição sujeita à
posterior homologação do pagamento antecipado (EREsp's 131.203/RS,
230.427, 242.029 e 244.443).
7. Na correção monetária, em casos de compensação ou restituição,
deve-se utilizar: o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o
INPC, de fevereiro/91 a dezembro/1991; a UFIR, de janeiro/1992 a
31/12/95; e, a partir de 01/01/96, a taxa SELIC.
8. Na repetição de indébito ou na compensação, com o advento da Lei
9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser
devidos pela taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais
tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN.
9. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447690 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0088012-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 269
Tópicos processual civil e tributário, contribuição previdenciária, administradores, autônomos e avulsos.

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