TST - RR - 532418/1999


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA CONVENÇÃO INTERNACIONAL N° 158 DA OIT REINTEGRAÇÃO NÃO ASSEGURADA. A jurisprudência desta Corte Superior e do egr. STF entendem que a Convenção Internacional n° 158 da OIT não trouxe o direito à reintegração ou à indenização quando a despedida for imotivada, sendo esta uma norma meramente programática, inclusive, estando em patamar inferior à norma que deve regulamentar o art. 7o, inciso I, da Constituição Federal, por ter natureza de lei ordinária, não podendo se socorrer o reclamante do fato de a perda de vigência da Convenção da OIT ser posterior à sua despedida. (Precedente ADIn nº 1480-DF)

Tribunal TST
Processo RR - 532418/1999
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista convenção internacional n° 158 da oit reintegração, a jurisprudência desta corte.

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