STJ - MS 8042 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0163965-0


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NULIDADES NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS PRODUZIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. NÃO
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. "WRIT " IMPETRADO COMO FORMA DE
INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA.
I - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo,
a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da
regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade.
II - Consoante já se manifestou esta Corte, a ausência de intimação
pessoal do indiciado do relatório final da Comissão Processante não
constitui vício absoluto, não acarretando a anulação da punição, se
há demonstração inequívoca de que o servidor tomou ciência desses
atos, restando sanada a nulidade.
III - Aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", pois a
nulidade de ato processual exige a respectiva comprovação de
prejuízo. In casu, o servidor teve pleno conhecimento dos motivos
ensejadores da instauração do processo disciplinar. Houve, também,
farta comprovação do respeito aos princípios constitucionais do
devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ocasião em que
o indiciado pôde apresentar defesa escrita e produzir provas.
IV - A Lei 8.112/90, em seu artigo 168, autoriza a autoridade
ministerial a dissentir do relatório apresentado pela comissão
processante, desde que a sanção aplicada esteja devidamente
motivada. Ademais, não há vedação quanto à adoção do parecer de sua
Consultoria Jurídica. Precedentes.
V- Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal,
do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades
do processo administrativo disciplinar, principalmente quando o
"writ" é impetrado como forma derradeira de insatisfação com o
conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.
VI - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8042 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0163965-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 219
Tópicos administrativo, servidor público, demissão.

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