STJ - HC 23161 / SP HABEAS CORPUS 2002/0075827-0


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO.
ENCERRAMENTO DO SUMÁRIO DA CULPA. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FALHA DE MOTIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA.
1. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo." (Súmula do STJ, Enunciado nº
52).
2. A fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como
resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição da
República, é condição absoluta de sua validade e, portanto,
pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
3. Daí porque, tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em
relação necessária com as questões de direito e de fato postas na
pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
4. Demonstrados, um a um, os pressupostos e requisitos da prisão
preventiva, não há falar em constrangimento decorrente da sua
decretação, sendo irrelevante o fato de ser o paciente primário,
possuidor de bons antecedentes, residência fixa e trabalho definido.
5. Writ parcialmente conhecido e denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23161 / SP HABEAS CORPUS 2002/0075827-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 435
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, excesso de prazo.

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