STJ - AR 1947 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0114442-7


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE.
INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA LITERAL DE LEI E
ERRO DE FATO. ART. 485, INCISOS V E IX DO CPC.
I – A concessão de aposentadoria por idade rural depende de
comprovação da atividade através de início de prova documental.
Súmula 149-STJ.
II – Declarações de particulares e extemporâneas ao tempo de
atividade reclamado não servem de início de prova. Precedente.
III – Inexiste violação literal de lei, vez que a Autora, sequer,
comprovou a atividade reclamada adequadamente, sendo certo que
inocorreu o erro de fato dada a falta de documento que comprovasse a
atividade.
IV – Ação rescisória julgada improcedente.

Tribunal STJ
Processo AR 1947 / SP AÇÃO RESCISÓRIA 2001/0114442-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 218
Tópicos processual civil e previdenciário, rural, aposentadoria por idade.

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