STJ - EDcl no AgRg no RMS 15907 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0020178-5


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536 DO CPC. ART. 263 DO
RISTJ. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
I - Escoado o prazo legal para interposição dos embargos de
declaração, impõe-se não conhecê-lo, em face da ausência de
requisito indispensável para sua apreciação. Precedentes.
II - Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no RMS 15907 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0020178-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 334
Tópicos processual civil, intempestividade, art.

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