STJ - AgRg na APn 206 / RJ AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO PENAL 2001/0194801-5


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. TESTEMUNHA. RECUSA. SIGILO PROFISSIONAL.
ARTIGO 7º, XIX, LEI 8.906/94.
É direito do advogado "recusar-se a depor como testemunha em
processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato
relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando
autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que
constitua sigilo profissional".
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na APn 206 / RJ AGRAVO REGIMENTAL DA AÇÃO PENAL 2001/0194801-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 202 RSTJ vol. 170 p. 21
Tópicos processual penal, advogado, testemunha.

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