STJ - HC 24001 / SC HABEAS CORPUS 2002/0102209-2


04/ago/2003

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. LEI N.º
9.714/98. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA
ANÁLISE POR ESTA CORTE. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. ORDEM
DENEGADA.
Não cabe a análise mais acurada da motivação utilizada pelo acórdão
impugnado para a negativa à incidência da Lei 9.714/98, quanto ao
exame dos pressupostos subjetivos indispensáveis à concessão da
substituição de reprimendas.
Impropriedade do habeas corpus para o exame da questão, tendo em
vista o vedado reexame do material cognitivo.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24001 / SC HABEAS CORPUS 2002/0102209-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 338
Tópicos criminal, estelionato, execução.

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