STJ - HC 26669 / MT HABEAS CORPUS 2003/0009854-6


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. INÉPCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
Não é inepta a denúncia que descreve adequadamente a conduta
incriminada, ainda que não detalhada individualmente, se é possível
ao denunciado compreender os limites da acusação e, em
contrapartida, exercer ampla defesa.
O decreto prisional está suficientemente fundamentado, com expressa
menção à situação concreta que caracteriza a necessidade de garantir
a ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da
instrução criminal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26669 / MT HABEAS CORPUS 2003/0009854-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 441
Tópicos habeas corpus, denúncia, inépcia.

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