TST - AIRR - 992/2002-900-19-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O reconhecimento do vínculo de emprego, com Ente Público, sem prévio certame, não vulnera o disposto no artigo 97, §1º, da Constituição Federal de 1967, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 1, de 17/10/1969, em razão da restrição ser para a primeira investidura em cargo público. Este é o entendimento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, através de alguns precedentes. Seguindo esta linha de raciocínio esta Colenda Corte, através do Enunciado da Súmula nº 363, sedimentou entendimento de que é nula a contratação de servidor sem a prévia aprovação em concurso público, após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 992/2002-900-19-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, administração pública direta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›