TST - E-RR - 653/2000-006-19-00


13/mai/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369/1985 E DECRETO Nº 93.412/86. SÚMULA Nº 333/TST. INCIDÊNCIA. Incólume o artigo 896 da CLT, à medida que a decisão do Regional, efetivamente, está em consonância com a jurisprudência iterativa da Corte, consubstanciada no item 324 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte, incidindo o obstáculo da Súmula nº 333/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 653/2000-006-19-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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