STJ - REsp 476532 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0079415-2


04/ago/2003

CARTÓRIO DE NOTAS. Tabelionato. Responsabilidade civil. Legitimidade
passiva do cartório. Pessoa formal. Recurso conhecido e provido para
reconhecer a legitimidade do cartório de notas por erro quanto à
pessoa na lavratura de escritura pública de compra e venda de
imóvel.

Tribunal STJ
Processo REsp 476532 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0079415-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 317 RDDP vol. 7 p. 128 RNDJ vol. 46 p. 117 RSTJ vol. 188 p. 459
Tópicos cartório de notas, tabelionato.

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