TST - RR - 778031/2001


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ECT. PRECATÓRIO. O acórdão do regional ao rejeitar o pedido da ECT no sentido de que a execução se processasse por intermédio de precatório se alinhava com a antiga redação da OJ 87 da SBDI-1 desta Corte, na qual a executada se inseria no rol das empresas que poderiam ser executadas diretamente. As reiteradas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sentido contrário à redação original do aludido Verbete acarretou a sua alteração exatamente para excluí-la daquele rol. Impende ressaltar que não resta dúvida de que o Decreto-Lei 509/69 foi recepcionado pela nova ordem constitucional, a teor do art. 173, § 1º da Constituição Federal. Infere-se, portanto, que a decisão que nega a pretensão da executada viola os arts. 5º, II, 100 e 173, § 1º, da Constituição Federal, impondo-se o conhecimento da revista e o seu provimento para determinar que a execução se processe por intermédio de precatório. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 778031/2001
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, execução, ect.

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