TST - AIRR - 58556/2002-900-04-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO PARA EFEITO DE ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. Na forma da OJSBDI1 de nº 177: ”A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário”. Assim decidindo o eg. Regional, merece ratificação o v. despacho regional. Quanto à estabilidade prevista em norma constitucional, não se verifica a alegada ofensa ao art. 19 do ADCT, ante a inexistência de unicidade contratual. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58556/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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