TST - E-RR - 61084/2002-900-04-00


13/mai/2005

NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A nulidade foi suscitada com o fundamento de que a C. Turma não reconheceu a especificidade dos arestos acostados para viabilizar o conhecimento da revista no tocante à parcela veículos despesas, bem como sobre o fato de que os descontos a título de seguro de vida em grupo foram previstos em norma coletiva. Não há o vício apontado, porquanto a Turma reiterou, nos embargos de declaração, as razões pelas quais julgou inespecíficos os paradigmas colacionados, reafirmando a aplicação da Súmula nº 342 do TST. Assim, não existe a nulidade invocada, porque a prestação jurisdicional a que as partes têm direito foi entregue da forma mais ampla possível, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT e 93 da Carta Magna. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 61084/2002-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos nulidade da decisão prolatada pela turma por negativa de prestação, a nulidade foi suscitada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›