STJ - AgRg no REsp 495796 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0017049-0


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 2º DO CPC -
APLICAÇÃO DE MULTA NA ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO
PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. MP
2.180-35/2001. INAPLICABILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA
PROCESSUAL E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PREMIAÇÃO DA
LITIGÂNCIA MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I- O artigo 557, § 2º do Código de Processo Civil, com a redação da
Lei 9.756/98, dispõe que se houver a imposição de multa ao
agravante, em favor do agravado, por ser manifestamente infundado o
agravo regimental, a interposição de qualquer outro recurso,
inclusive o especial, fica condicionada ao prévio depósito do valor
da sanção processual aplicada.
II- In casu, não há qualquer recibo de depósito ou certidão
cartorária no sentido do cumprimento da norma processual, impondo-se
a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso, por falta
de um pressuposto recursal indispensável ao conhecimento do mesmo.
III- A União, os Estados, os Municípios e as autarquias estão
isentos do pagamento das custas processuais. Todavia, o mesmo não
ocorre com relação às multas que lhe são aplicadas. Uma hipótese não
se confunde com a outra.
IV- A pretensão fomentada pela Autarquia está ligada a uma
interpretação mais elástica do que a preconizada, ou até
estritamente literal da norma alterada pela Medida Provisória
2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Por óbvio, que os entes públicos
devem ser dispensados de eventuais depósitos prévios, onde a
prerrogativa de recorrer ou até de acionar originariamente o Poder
Judiciário não esteja atrelada a uma correspondente sanção. A
isenção do pagamento não surgiu como forma de albergar situações
extremadas, onde o intuito é diverso.
V- Na hipótese concreta, a tese levantada pelo ente público
sintetiza ratio conclusiva à premiação, às escâncaras, da litigância
procrastinatória, ou seja, o "recorrer por recorrer", o que vem a
denegrir a imagem do Poder Judiciário, que prima pela utilização do
processo como um meio hábil à dissolução de controvérsias, e não
como instrumento impeditivo ou de postergação da prestação
jurisdicional.
VI- O Código de Processo Civil, como instrumento sistêmico,
mantém-se hígido porque permite o transcurso de processos, o mais
rápido possível, justamente para atingir um fim, sendo incompatível
o ingresso de qualquer mecanismo obstaculizador da prestação
jurisdicional. Neste contexto, a fundamentação adotada para negar
seguimento ao apelo deve ser mantida, como melhor forma de coadunar
os princípios da isonomia processual (proporcionalidade), e também
da razoabilidade.
VII- Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 495796 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0017049-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 392
Tópicos processual civil, recurso especial, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›