TST - RR - 62340/2002-900-09-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RURÍCOLA. Com fulcro na Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-I desta Corte, restou consagrada a tese de que a prescrição qüinqüenal ao rurícola será observada quando a demanda for ajuizada em momento posterior ao advento da Emenda Constitucional nº 28/2000. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A decisão recorrida se coaduna ao entendimento consubstanciado no Enunciado 342 do C.TST, na medida que é necessário assentimento expresso do empregado, para legitimar à empresa a efetuar os descontos. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Em conformidade com o disposto nos artigos 46, caput, da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8212/91, bem como no art. 2º do Provimento nº 1/96 da Corregedoria- Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos devidas em execução de decisão judicial, serão retidos na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 62340/2002-900-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, rurícola.

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