TST - AIRR - 2269/1989-002-17-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST, somente a demonstração irrefutável de frontal violação a dispositivo da Constituição da República autoriza o processamento do recurso de revista contra decisão proferida no processo de execução. In casu, não prosperam os argumentos do recorrente no sentido de que o acórdão do Tribunal Regional não teria se pronunciado a respeito da questão suscitada pelo recorrente de ser inaplicável a prescrição intercorrente uma vez que o impulso inicial da execução não cabia ao sindicato, mas à empresa reclamada, que não cumpriu a determinação do Juízo no sentido de juntar os documentos necessários à liquidação. Conforme os fundamentos expendidos pelo v. acórdão do Regional, tem-se que a matéria foi devidamente apreciada, uma vez consignadas expressamente as razões de seu convencimento no sentido de que “É consabido, também, que a prescrição, na verdade, não é um direito subjetivo que autoriza o devedor a exigir coisa alguma do credor, mas, em contrapartida, trata-se de uma objeção ou exceção material oponível pelo devedor, diante da inércia do credor que não exercitou o seu direito de ação no prazo fixado por lei, quer seja para ver reconhecido o citado direito, quer seja para obrigar o devedor a satisfazer a obrigação que não cumpriu espontaneamente”. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2269/1989-002-17-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, prescrição intercorrente.

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