TST - ED-RR - 744067/2001


07/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE PREVISTO NA CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. A limitação temporal das diferenças previstas na Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho 1991/1992 celebrado pelos reclamados, determinada pela OJ-SBDI-1-Transitória-26, decorreu da previsão do artigo 614 , § 3º, da CLT, segundo o qual não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a dois anos. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 744067/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos de declaração, reajuste previsto na cláusula 5ª do act 91/92, limitação temporal da condenação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›