TST - E-RR - 68775/2002-900-02-00


13/mai/2005

EMBARGOS. ESTABILIDADE DE OCUPANTE DE EMPREGO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Não se vislumbra ofensa a dispositivo da Constituição da República quando a decisão embargada se apresenta em harmonia com a atual jurisprudência da Casa, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 265 da SBDI-1 do TST, relativamente à aplicabilidade da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República ao servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 68775/2002-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos, estabilidade de ocupante de emprego público regido pela clt, artigo 41 da constituição da república.

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