STJ - MS 8913 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0018943-0


12/ago/2003

I - A Câmara de Comércio Exterior – CAMEX é órgão colegiado
integrado, exclusivamente, por Ministros de Estado. Por isso, a
competência originária para conhecer pedidos de Mandados de
Segurança contra atos do colegiado ou de seus membros reserva-se ao
Superior Tribunal de Justiça, afastando-se a Súmula 177.
II – As salvaguardas antidumping têm como escopo proteger a produção
nacional contra a importação desmedida de produtos similares aos que
se produzem aqui ou que com eles concorrem diretamente. Em sua
aplicação, afasta-se qualquer intuito de punir (Dec. 1.448/95, Art.
1º).
III – O procedimento que antecede a adoção de salvaguarda
antidumping visa apurar a formação de preços – não a imposição de
penalidades. As medidas incidem sobre produtos, não se referindo a
pessoas (Dec. 1.448/95, Art. 5º). Por isso, em tal procedimento não
há litigantes, nem acusados.
IV – A divulgação da abertura do procedimento, pelo Diário Oficial
(Dec 1.602/95, Art. 61), imprime a publicidade necessária a que os
interessados atuem, colaborando, na investigação.
V- O produtor que, na época do procedimento investigatório, não
atuava no mercado, pode valer-se do permissivo contido no Art. 59 do
Dec. 1.602, para requerer revisão sumária, tendente a fixar, em seu
favor, margem individual de salvaguarda.

Tribunal STJ
Processo MS 8913 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2003/0018943-0
Fonte DJ 12.08.2003 p. 185
Tópicos a câmara de comércio.

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