STJ - AgRg no REsp 468344 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108523-1


12/ago/2003

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO
EXISTENTE. AÇÕES. CESSÃO. SUBSCRIÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CEDENTE.
AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, §
2º, DO CPC.
I. Firmou a 2ª Seção orientação no sentido de que o contratante que
transferiu ações emitidas pela sociedade anônima não perde a
legitimidade ativa para, posteriormente, reivindicar a subscrição de
ações remanescentes tidas como devidas à época da assinatura do
contrato (REsp 453.805/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, unânime,
DJ de 10.02.2003).
II. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo
que provoca rediscussão de tema já pacificado, à unanimidade, pela
Segunda Seção, do que já fora cientificada a parte no despacho
impugnado, é de se aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do
CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.
III. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 468344 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108523-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 236
Tópicos comercial e processual civil, recurso especial, prequestionamento existente.

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