TST - AIRR - 85186/2003-900-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA JORNADA DOS EMPREGADOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AOS MEMBROS DE COOPERATIVA. ENUNCIADO N° 55 DO TST. DESPROVIMENTO. Não há que se falar em contrariedade do Enunciado n° 55 do TST, uma vez que este enunciado refere-se à situação de empresas de crédito, não cogitando de equiparação na categoria de bancário dos empregados de cooperativas de crédito. Ademais, ainda que se tratasse de bancário, as alegações de ofensa do art. 224 da CLT não socorreriam a reclamante, pois, consignando o v. acórdão do Tribunal Regional que a autora exercia as funções de copeira, a jornada de trabalho específica estaria prevista no art. 226 da CLT, e não no art. 224 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 85186/2003-900-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, aplicação da jornada dos empregados de instituição financeira aos membros, enunciado n° 55 do tst.

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