STJ - AgRg no Ag 491935 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0018158-5


12/ago/2003

TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA E DA BASE DE
CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 70/91. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A
CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de
recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da
legislação infraconstitucional.
2. Precedentes desta Corte.
3. Ressalva do entendimento do Relator, em observância ao novel
posicionamento do STF, intérprete maior do texto constitucional, que
no julgamento da ADC n.º 01/DF, assentou que a LC n.º 70/91 possui
status de lei ordinária, posto não se enquadrar na previsão do art.
154, I, da Constituição Federal.
4. Segundo o princípio da lex posterius derrogat priori, consagrado
no art. 2º, § 1º, da LICC, não padecem de ilegalidade as alterações
introduzidas pela Lei 9.718/98, porquanto este ato normativo possui
o mesmo grau hierárquico da LC nº 70/91.
5. Não obstante, em respeito à função uniformizadora desta E. Corte,
acompanho o posicionamento das Turmas de Direito Público, ressalvado
o meu entendimento no sentido de que os Tribunais
infraconstitucionais devem curvar-se ao C. STF, por força do art.
102, § 2º, da Carta Magna, o qual impõe efeito vinculante às
decisões definitivas de mérito proferidas em sede de Ação
Declaratória de Constitucionalidade.
6. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
7. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 491935 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0018158-5
Fonte DJ 12.08.2003 p. 192
Tópicos tributário, cofins, lei 9.718/98.

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