TST - AIRR - 1252/1992-004-18-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO IPC. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. NÃO-OCORRÊNCIA. O Eg. Regional consignou que não há excesso de execução quando os cálculos guardaram inteira identidade e fidelidade para com a coisa julgada emergente do título exeqüendo. Ademais, a pretensa violação aduzida pelo Recorrente não oferece trânsito ao Recurso de Revista, cuja admissibilidade, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266, do C. TST, o que não se verificou na espécie. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1252/1992-004-18-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, excesso de execução.

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