TST - A-RR - 4201/2001-003-09-00


13/mai/2005

AGRAVO UNICIDADE CONTRATUAL - ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 221, 296, 297, 333 E 337 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista patronal versava sobre unicidade contratual, horas extras, intervalo intrajornada e assistência judiciária. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro nas Súmulas nos 221, 296, 297, 333 e 337 do TST, em face da ausência de prequestionamento do art. 43 da antiga Lei de Falências, porque o TRT salientou ser incontroversa a não-solução de continuidade na prestação de serviços, especialmente porque a falência e a questão organizacional não constituíam motivo para a rescisão do contrato de trabalho. Por isso, entendeu o Regional que ficou caracterizada a unicidade contratual pela dispensa do Reclamante operada em 31/05/00, pela primeira Ré, antes da falência, e a recontratação do Autor pela Massa Falida em 01/06/00.

Tribunal TST
Processo A-RR - 4201/2001-003-09-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo unicidade contratual, óbice das súmulas nos 221, 296, 297, 333 e 337, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado.

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