TST - ED-AIRR - 91985/2003-900-03-00


13/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INOVAÇÃO RECURSAL - ADITAMENTO INADMISSÍVEL CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO - MULTA APLICADA. Inova a embargante no que se refere ao pedido de apreciação da questão sob o prisma da ocorrência de “coisa julgada” (meramente formal, aliás, eis que há título transitado em julgado) e da Súmula 330, IV, desta C. Corte, em face de homologação de renúncias de alguns substituídos, enfoques estes que são totalmente inéditos, não deduzidos na revista nem no agravo. Os embargos de declaração não se prestam para acrescentar fundamentos ou suscitar questões não debatidas anteriormente, sobre as quais operou-se a preclusão. Omissão alguma existe e, sim, intuito infringente e procrastinatório, a atrair a multa do art. 538 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 91985/2003-900-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de omissão inovação recursal, aditamento inadmissível caráter infringente e protelatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›