TST - ED-AIRR - 93557/2003-900-01-00


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Embargos declaratórios opostos contra decisão que não se encontra maculada por nenhum dos vícios discriminados nos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC, mas apresenta transcrição incorreta de Enunciado do TST, devem ser acolhidos tão-somente para retificação. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 93557/2003-900-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração, complementação da aposentadoria, prescrição.

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