TST - RR - 1034/2001-086-15-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. A redução do interregno mínimo garantido no artigo 71 da CLT, de direito relacionado à medicina e segurança do trabalho, foge à esfera negocial dos sindicatos, fazendo-se necessário o aval da autoridade administrativa. Nesse contexto, decisão que concede validade a cláusula normativa que reduz o intervalo intrajornada, sem autorização do Ministério do Trabalho, viola o dispositivo de lei mencionado. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do apelo denegado, por afronta ao artigo 71 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA.

Tribunal TST
Processo RR - 1034/2001-086-15-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, redução em acordo coletivo.

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