TST - AIRR - 1714/2002-077-02-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. Não impulsiona o recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo a demonstração de dissenso jurisprudencial, tampouco a violação a dispositivo infraconstitucional, pois nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e ofensa direta a dispositivo da Constituição da República mostra-se admissível o apelo na aludida hipótese. Não cuidando o recorrente de assim proceder, não há como infirmar a decisão denegatória. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1714/2002-077-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, hipóteses autorizadoras.

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