STJ - RHC 14392 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0062551-3


12/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PADRASTO DA VÍTIMA. ART.
225, § 1º, INCISO II, DO CP. LEGITIMIDADE PARA PROPOR A AÇÃO.
ALEGAÇÃO DE FATO CONTROVERTIDO. EXAME MINUCIOSO DE PROVA.
IMPROPRIEDADE DO WRIT.
I – Não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público para
propor a ação penal, se evidenciado que o acusado, denunciado pela
prática de atentado violento ao pudor contra menor de quatorze anos,
era considerado padrasto da vítima, tendo em vista que, nesse caso,
consoante o que dispõe o art. 225, § 1º, II do Código Penal, a ação
penal é pública incondicionada.
II – Se as informações colhidas no processo dão conta, prima facie,
da qualidade de padrasto do agente, qualquer alegação em sentido
contrário demandaria, no caso, dada a complexidade
fático-probatória, o exame aprofundado da prova, inviável em sede de
habeas corpus.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14392 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0062551-3
Fonte DJ 12.08.2003 p. 246
Tópicos processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, atentado violento ao pudor.

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