TST - AIRR - 3/2003-026-03-00


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DESPENDIDO NO CAFÉ DA MANHÃ. PREVISÃO CONTIDA EM CLÁUSULA NORMATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não vulnera o artigo 7º, XXVI, da Constituição da República decisão que condena a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo tempo despendido pelo obreiro no café da manhã, se a cláusula normativa que garantiu tal direito nada tenha tratado acerca do cômputo ou não deste interregno na jornada laboral. Assim, não havendo previsão em norma coletiva isentando a reclamada ao pagamento deste lapso temporal, prevalece a disposição de lei, insculpida no artigo 58 da CLT, § 1º, da CLT, que limita em 10 (dez) minutos diários o tempo de tolerância para cômputo na jornada extraordinária. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3/2003-026-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, minutos residuais, tempo despendido no café da manhã.

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