TST - AIRR - 1170/2002-037-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO INDUSTRIAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁ-RIA (§ 2º DO ART. 2º DA CLT). RITO SUMARÍSSIMO. Estando a causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interpo-sição de recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República ou contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme desta Corte, conforme o disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Estando a decisão do Regional embasada nos fatos e provas dos autos, inviável é o conhecimento do recurso de revista pela pretendida contrariedade ao Enunciado 331 do TST. Incidência do Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1170/2002-037-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, grupo econômico industrial caracterizado.

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