STJ - AgRg no Ag 442428 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0027965-1


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES
PÚBLICOS. LEI 9.783/99. SÚMULA 182/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada". (Súmula n.º
182/STJ).
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de
índole constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte,
nos termos do artigo 102 da Constituição Federal.
3. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 442428 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0027965-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 213
Tópicos processual civil, contribuição previdenciária, servidores públicos.

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