STJ - REsp 489404 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0005260-1


12/ago/2003

RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPRENSA. DECADÊNCIA. ARTIGO 56 DA LEI Nº
5.250/67 – INAPLICABILIDADE – PRECEDENTES.
Não prevalece o prazo decadencial previsto no artigo 56 da Lei de
Imprensa para ação de indenização por dano moral. Precedentes desta
Corte.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489404 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0005260-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 223
Tópicos recurso especial, lei de imprensa, decadência.

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