TST - E-RR - 609/2003-002-03-00


13/mai/2005

EMBARGOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRARIEDADE DA SÚMULA Nº 327 DO TST DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT CARACTERIZADA. Trata-se de pretensão que diz respeito a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria pela incorporação do auxílio-alimentação, verba instituída mediante norma regulamentar e estendida aos aposentados por norma interna em 1975 e paga por vinte anos até fevereiro/95, quando houve a sua supressão pelo empregador. A jurisprudência desta C. Corte, consagrada na Súmula nº 327, é no sentido de que se aplica a prescrição parcial, não sendo atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio. Embargos conhecidos por violação do art. 896 da CLT e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 609/2003-002-03-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos, auxílio-alimentação, supressão.

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