TST - RR - 113597/2003-900-04-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DO FGTS. “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o térmico do contrato de trabalho.” Enunciado nº 362 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nos termos da OJ nº 94 da SBDI-1, não se conhece de recurso de revista amparado em alegação de ofensa genérica à lei, sem especificar qual dispositivo se refere. No que tange a alegação de divergência pretoriana, tem pertinência o disposto no Enunciado nº 296 do TST, verbis: “Divergência jurisprudencial. Especificidade. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.” Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 113597/2003-900-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição do fgts, “é trintenária a prescrição.

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