TST - ED-AIRR - 1816/2002-092-03-40


13/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Não comportam acolhimento os embargos de declaração quando a decisão hostilizada não se encontra maculada por nenhum dos vícios discriminados nos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC, cabendo, na hipótese, somente esclarecimentos. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1816/2002-092-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos embargos de declaração, vícios inexistentes, não comportam acolhimento os.

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