STJ - AgRg no Ag 405159 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0097181-1


12/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO NÃO
COMBATIDA.
1. Se os temas debatidos não foram objeto do julgamento do Habeas
Corpus, ainda que tenha sofrido os reflexos da decisão, não poderá
esta Corte deles conhecer.
2. É dever do Agravante impugnar todos os pontos da decisão
agravada.
3. Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 405159 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0097181-1
Fonte DJ 12.08.2003 p. 211
Tópicos processual civil, agravo regimental, prequestionamento.

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