TST - AIRR - 661/2000-333-04-40


13/mai/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Como ficou comprovada, da análise das provas constantes dos autos, a prestação de labor efetivo em área de risco, de forma habitual, ainda que por tempo limitado ronda nas áreas onde estão as centrais de gás GLP das lancherias -, torna-se inviável concluir de forma diversa, sem revolver matéria fática, cujo exame esgota-se no tribunal a quo, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. Impossível, portanto, diante das conclusões obtidas pelo Regional, entender pelas alegadas ofensas ao artigo 193 da CLT e ao Anexo 2 da NR-16, da Portaria 3214/78, os quais estão ilesos. Arestos inservíveis ao cotejo, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 661/2000-333-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos adicional de periculosidade, como ficou comprovada, da.

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