TST - AIRR - 1625/2000-070-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se a decisão do Tribunal Regional foi proferida com observância das garantias processuais previstas na Constituição Federal (art. 93, IX), bem como na Consolidação das Leis do Trabalho (art. 832), inviável a argüição de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no particular. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. Os arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso IV, da Constituição da República, garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com ela incompatíveis quaisquer cláusulas que estabeleçam contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial, obrigando empregados não sindicalizados ao recolhimento. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1625/2000-070-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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