TST - ROAR - 10279/2002-000-02-00


13/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. In casu, restou configurada a violação do art. 5º, inciso LV, da Carta Magna, que assegura aos litigantes, em processo judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O acórdão rescindendo, não obstante tenha discordado da sentença de primeiro grau, no que tange à amplitude do Enunciado 330 desta Corte, entendendo que o referido Enunciado tem caráter liberatório apenas em relação aos valores expressamente consignados no termo de rescisão e não em relação aos títulos, negou provimento ao Recurso do Reclamante, sob o fundamento de que o Obreiro não teria demonstrado interesse em realizar prova acerca das horas extras não pagas, eis que teria se quedado silente, quando da decisão do Juízo. Na hipótese vertente, ao contrário do entendimento esposado pelo acórdão rescindendo, o Reclamante não teve oportunidade para manifestar interesse na produção de provas, a fim de comprovar o labor extraordinário. Depreende-se dos autos que a audiência inaugural foi suspensa para julgamento tão-somente das preliminares argüidas pela Reclamada. Contudo, já na audiência seguinte, a Reclamatória foi julgada improcedente, sob o entendimento de que as horas extras pleiteadas na inicial já haviam sido quitadas, consoante o termo de rescisão do contrato de trabalho. Tem-se que a primeira oportunidade para se alegar um possível cerceamento do direito de defesa, em razão da não-produção das provas requeridas na petição inicial da Reclamação Trabalhista, era mesmo quando da interposição do Apelo Ordinário, como de fato fez o Reclamante, não se havendo falar em ausência de demonstração de interesse na realização de prova acerca das horas extras alegadas. Assim, o acórdão rescindendo, ao afastar a aplicação do Enunciado 330 do TST, deveria ter determinado o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para reabertura da instrução processual, sob pena de violação do disposto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso Ordinário não provido, mantendo-se o acórdão regional que julgou procedente a Ação Rescisória.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10279/2002-000-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, artigo 485, inciso v, do cpc.

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