TST - AIRR - 864/2002-013-04-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. A discussão em torno do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada insere-se no conjunto dos fatos e provas, o que é vedado nesta fase recursal, conforme dispõe o Enunciado 126 do TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. Não se vislumbra violação do artigo 165 da CLT, uma vez que as diretrizes traçadas pelo indigitado artigo não se enquadram no caso em tela, na medida em que o fato gerador da rescisão do contrato de trabalho entre as partes justificou-se pela extinção da Reclamada, e não pela despedida sem justa causa, tampouco por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Inteligência da OJ 329 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 864/2002-013-04-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária não caracterizada, a discussão em torno.

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