STJ - REsp 468901 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0123796-6


18/ago/2003

Processo civil. Recurso especial. Incidente de Exibição de
Documentos não instaurado. Ausência de prejuízo.
- Para que seja instaurado o incidente de exibição de documentos,
deve o requerido ser intimado a oferecer sua resposta em 5 (cinco)
dias. Caso o requerido não efetue a exibição ou faça qualquer
declaração nesse prazo, o juiz decidirá o pedido, admitindo como
verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia
provar.
- Hipótese em que o incidente não foi devidamente instaurado, mas
que o juiz considerou como verdadeiros os fatos que os requerentes
pretendiam provar.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468901 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0123796-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 204
Tópicos processo civil.

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