STJ - HC 25317 / SP HABEAS CORPUS 2002/0148225-6


18/ago/2003

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - PERDA
DOS DIAS REMIDOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO (ART. 127 DA
LEP).
- A regra do art. 127, da Lei das Execuções Penais, estabelece que o
benefício pode ser cassado, em caso de cometimento de falta grave
pelo preso. Essa é a hipótese vertente, pois, de acordo com as
informações prestadas, o paciente empreendeu fuga da cadeia pública
em que se encontrava, incorrendo em falta grave, motivo pelo qual
teve decretada a perda dos dias remidos.
- Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que em casos como o dos
autos, não há falar em direito adquirido, sendo perfeitamente
possível a perda dos dias remidos.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25317 / SP HABEAS CORPUS 2002/0148225-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 219
Tópicos habeas corpus, execução penal, cometimento de falta grave.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›