TST - AIRR - 1008/2003-111-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO DESCONTOS SALARIAIS - ADIANTAMENTO O Tribunal Regional revelou a existência de recibos assinados pela Reclamante, os quais registram descontos efetuados em decorrência de adiantamentos salariais. Não se produziu prova em sentido contrário. Dessa forma, o acórdão está conforme ao art. 462 da CLT. Entendimento diverso implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 desta Corte. RESCISÃO INDIRETA SÚMULA Nº 126 DO TST O TRT não consignou a existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Aplica-se a Súmula nº 126 deste Tribunal. DANOS MORAIS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SÚMULA Nº 296 DO TST Não há divergência jurisprudencial válida, porque o aresto transcrito tem como premissa fática a ocorrência de danos morais, o que não foi afirmado no caso. Inteligência da Súmula nº 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1008/2003-111-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento descontos salariais, adiantamento o tribunal regional.

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